São Cristóvão sanciona lei que permite uso medicinal de produtos derivados da cannabis
19/06/2025
(Foto: Reprodução) Utilização também pode ser para fins veterinários e de pesquisa. Planta da cannabis
Ismael Soares/SVM/Arquivo
O prefeito do município de São Cristóvão, Júlio Nascimento, sancionou, nesta quarta-feira (18), a Lei nº 753/2025 que autoriza o uso, a pesquisa e o acesso gratuito a produtos derivados da cannabis, de forma segura e regulamentada.
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De acordo com a prefeitura, a nova legislação permite que pacientes recebam gratuitamente medicamentos à base de cannabis. Para isso, será necessário apresentar prescrição médica emitida por um profissional habilitado, acompanhada de um laudo que justifique o uso do tratamento e comprove a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei também permite o uso medicinal da cannabis para animais, desde que siga as normas do Conselho de Medicina Veterinária e demais legislações aplicáveis.
Além disso, a lei autoriza que instituições de ensino e pesquisa desenvolvam estudos, atividades de ensino e extensão com a planta e seus derivados, desde que tenham autorização legal ou judicial.
Para isso, o poder público municipal poderá adquirir insumos e medicamentos de entidades nacionais autorizadas, preferencialmente sem fins lucrativos, e intermediar a importação de produtos derivados.
A legislação também permite que associações de pacientes cultivem a cannabis, caso já tenham autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e respaldo legal federal.
A nova política inclui ainda a capacitação de profissionais da rede municipal de saúde, a realização de campanhas educativas, fóruns, parcerias com instituições de pesquisa e seminários sobre o uso terapêutico da cannabis.
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